PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS
DIREITOS
A personalidade é uma parte
integrante da pessoa, inerente a todo ser humano. Constitui-se na possibilidade
que todos possuímos, como titulares de relações jurídicas, de adquirir direitos
e contrair obrigações. Relacionado a essa definição de personalidade sem que com ele se confunda, exsurge a ideia de capacidade. Enquanto personalidade tem alcance generalizante reconhecido
a todos os seres humanos, a capacidade jurídica
é relativa, pois comporta variações, ou seja nem todos a possui (como a capacidade
de fato ou exercício). Por exemplo: um estrangeiro possui personalidade jurídica
perante a legislação brasileira, mas a sua capacidade sofre restrições, pois
não podem ocupar certos cargos que são privativos de brasileiros, como o de presidente da republica, que somente destinam-se
a brasileiros natos.
Mas então quando se inicia a personalidade? O art. 2° do Código Civil de 2002 versa “A
personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim há os que dizem que
ela se inicia com o nascimento com vida (teoria natalista) ou até mesmo desde a
concepção do nascituro (teoria concepcionista) visto que este já possui
direitos garantidos pela lei, como exemplo a lei de alimentos gravídicos (Lei
11.804/08), ou até mesmo tem direito a indenização por danos morais ( STJ, REsp. n° 399.028/SP ). Portanto se a personalidade se inicia com o nascimento, este
se extingue com a morte da pessoa ou por ausência.
Concernente aos direitos da personalidade são expressões da clausula
geral de tutela da pessoa humana (art. 1°, III da CF/88). Os direitos a personalidade
mencionados no Código Civil de 2002 protege a vida, integridade física e psíquica,
a honra, o nome, a imagem e a intimidade, estando inclusos no rol meramente
exemplificativo. Estes são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo obvio que não
existe nenhum direito absoluto, pois pode um direito da personalidade se colidir com um
direito fundamental, nestes casos serão aplicados o principio da ponderação.
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